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Procon-SJP alerta empresas sobre exigência de CPF para descontos
26-11-2024 13:34

TweetO Procon de São José dos Pinhais está reforçando a orientação a empresas locais após receber uma denúncia de consumidor sobre a exigência do CPF para concessão de descontos em uma farmácia. De acordo com o órgão, tal prática pode ser considerada abusiva caso não esteja de acordo com a legislação vigente.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/08) permite que estabelecimentos como farmácias, supermercados e lojas solicitem o CPF, desde que expliquem de forma clara o motivo da coleta e como as informações serão utilizadas, além de obter o consentimento prévio do consumidor.

O Procon-SJP está emitindo uma recomendação administrativa às empresas, destacando que programas de fidelidade e benefícios com preços diferenciados são permitidos, mas devem seguir regras específicas. Entre elas, a apresentação de uma política de privacidade que informe:

A finalidade do uso do CPF, especialmente em casos de medicamentos controlados;

As medidas de proteção às informações pessoais;

O canal para solicitações de exclusão de dados.

“O consumidor tem o direito de ser informado e de decidir sobre o uso de seus dados pessoais. O objetivo é garantir que práticas comerciais respeitem a legislação e a privacidade dos cidadãos”, reforçou o superintendente do Procon-SJP, Jaiderson Rivarola.

A recomendação visa conscientizar as empresas e assegurar que os direitos dos consumidores sejam preservados, fortalecendo a confiança no comércio local e o cumprimento das normas da Lei Geral de Proteção de Dados. Para mais informações, o consumidor pode procurar presencialmente o Procon-SJP, localizado na Rua Dr. Manoel Ribeiro de Campos, nº 595 – Centro, outra opção é entrar em contato pelo telefone/WhatsApp (41) 3283-6160, ou via e-mail procon@sjp.pr.gov.br.

Publicado: Comunicação Social da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais