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Candidatos a emprego não serão obrigados a pagar taxas
06-02-2006 21:10

TweetA cobrança de taxas de trabalhadores candidatos ao preenchimento de vagas em empresas poderá ser proibida caso o Projeto de Lei 6246/05, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), seja aprovado no Congresso Nacional. De acordo com a proposta, as empresas que cobrarem qualquer tipo de taxa dos trabalhadores ficarão sujeitas à multa de R$ 3 mil por trabalhador prejudicado.
O valor da multa será atualizado no mês da publicação da nova lei, de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos 12 meses anteriores. A fiscalização, a autuação e a aplicação de multas será feita por autoridades do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme as regras definidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Segundo a autora do projeto, "a crise do emprego não pode ser usada como forma inescrupulosa para captação de recursos pelas empresas". "Uma promessa de emprego não pode estar condicionada ao pagamento de qualquer taxa pelos trabalhadores", acredita.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.

Propostas relacionadas:
- PL-6246/2005



Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Noéli Nobre


Agência Câmara